Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.365, de 22/12/2021
Sem revogação expressa
Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
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