Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.366, de 27/08/1996

Declarada inconstitucional

Dispõe sobre a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.