Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.895, de 11/06/1993
Revogada
Substitui o anexo que especifica do Decreto nº 34.666, 26/02/1992
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.