Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 63, de 23/03/1885
Revogada
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 010, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1881 (QUE MANDAVA APLICAR NA DISSEMINAÇÃO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, O BENEFÍCIO DAS LOTERIAS CONCEDIDAS PELA LEI Nº 049, DE 6 DE ABRIL DE 1880) E DETERMINA A FUNDAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO CIENTÍFICO
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