Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.602, de 14/03/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóveis que especifica, situados nos Municípios de Osasco e Suzano
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