Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.393, de 15/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Autovias S.A., a área necessária às obras de implantação de tubulação de captação de águas pluviais na altura do km 317+800, da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica e dá providências correlatas