Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.430, de 30/12/2022
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e o Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021, e dá providências correlatas.
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