Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.046, de 27/07/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Sete Barras, comarca de Registro, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia de Sete Barras
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