Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.862, de 13/03/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
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