Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.577, de 30/09/1938
Sem revogação expressa
Autoriza a aquisição de direitos de servidão de passagem no Distrito de Paz, Município e Comarca da Capital, necessárias aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.