Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.027, de 04/02/1964
Sem revogação expressa
Revoga o artigo 692, do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.