Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.071, de 23/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Centro de Estudos e Pesquisas em Saúde do Hospital Ipiranga, da área que especifica.
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