Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.088, de 30/06/1931
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFINITIVAMENTE OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS ESTRADAS DE RODAGEM
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