Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.662, de 03/10/1974
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 3.164, de 2 de janeiro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.