Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.430, de 16/07/2025
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.
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