Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.537, de 09/05/1978
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto de 14, publicado a 15 de novembro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.