Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.596, de 21/08/1962
Sem revogação expressa
Abre crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 autorizado pelo artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962.
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