Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.977, de 01/07/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Comunitário e Creche "Sinhazinha Meirelles", do imóvel que especifica.
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