Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.928, de 19/07/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., de imóveis situados nos Municípios de Boa Esperança do Sul, Araraquara, Matão, Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão, Guatapará, Luís Antônio, Cravinhos, Bonfim Paulista e Ribeirão Preto