Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.194, de 24/09/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel e bens móveis que especifica, no Município de Rosana
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