Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.301, de 20/09/1978
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Decreto nº 5.970, de 14 de abril de 1975, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno sem benfeitorias, situado naquele município e necessário à construção do Fórum
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