Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.236, de 21/10/1931
Sem revogação expressa
Revoga o parágrafo unico do art. 11 do decreto n. 5.128 - de 23 de julho do corrente ano.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.