Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.234, de 31/10/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., de imóvel que especifica, situado no Município de Cubatão
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.