Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.524, de 29/12/1993
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras situada no município da Capital e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.