Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.102, de 18/08/2010
Sem revogação expressa
Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI DO ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.
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