Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.485, de 08/08/1947
Sem revogação expressa
Regulamenta o Decreto-lei n. 17.235, de 21 maio do corrente ano, que majora o imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade imobiliária "inter-vivos"
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