Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.806, de 26/08/2024

Sem revogação expressa

Cria a Assessoria Policial Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.