Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.276, de 05/02/1968
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o uso de uniforme pelos guardas noturnos e particulares, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.