Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.175, de 03/01/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia
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