Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.562, de 12/01/1923
Sem revogação expressa
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE RS. 30:131$225, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.