Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.689, de 08/07/2025
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto nº 68.007, de 10 de outubro de 2023, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
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