Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.420, de 13/08/2013

Revogada

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.197, de 2007, que dispõe sobre a transferência da Comissão de centralização das informações dos serviços públicos do Estado de S.Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.