Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.298, de 04/03/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a anuir na cessão dos direitos de permissionária que a Prefeitura do Município de São Paulo deverá fazer à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, relativamente à fração do imóvel que especifica.
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