Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.418, de 28/11/2007

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, entidades esportivas, de lazer, de turismo ou educacionais, associações comunitárias, organizações não governamentais sem fins lucrativos e sindicatos do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, eventos e projetos de finalidade e interesse esportivo, de lazer ou turístico