Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.227, de 17/07/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o bem imóvel necessário às obras do SAU 10-Serviço de Atendimento ao Usuário na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), Km 574+850m, Município de Álvares Machado, Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas