Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.593, de 12/10/1989
Sem revogação expressa
Suspende a aplicação do dispositivo no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.