Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.853, de 22/01/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 57.583, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de Campinas - RMC e dá providências correlatas
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