Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.386, de 04/04/1973
Sem revogação expressa
Transfere à Prefeitura do Município de São Paulo a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, controle e policiamento de tráfego e trânsito nas vias, estradas e logradouros municipais
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