Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.919, de 02/09/2004

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise