Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.412, de 05/12/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à implantação do entroncamento da Rodovia Anhanguera - SP-330, entre o km 106+020 e o km 107+207, no trecho que especifica
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