Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.611, de 18/03/2002
Sem revogação expressa
Institui o Projeto "Ações de Desenvolvimento do Agronegócio no Município: Geração de Emprego e Renda" e autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas
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