Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.192, de 01/07/2008
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, e o Decreto nº 52.020, de 30 de julho de 2007, que dispõem sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo
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