Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.594, de 08/04/2004

Sem revogação expressa

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 47700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar