Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.649, de 08/04/1969

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n. 50.858, de 18 de novembro de 1968, que estabelece horário de funcionamento das repartições da Secretaria da Fazenda

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.