Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 506, de 27/01/1987
Sem revogação expressa
Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.