Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.730, de 04/01/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, matriculados em escolas da rede estadual de ensino, e dá providências correlatas
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