Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.728, de 12/11/1938
Sem revogação expressa
Modifica o Decreto n. 5.279, de 8 de dezembro de 1931
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.