Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.126, de 14/10/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, a área necessária à implantação da Estação Redutora de Pressão - ERP Anchieta, no Município de São Bernardo do Campo, e dá providências correlatas
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