Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.481, de 11/06/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 2.538, de 02 de outubro de 1973, que autorizou a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Quartel da 7.ª Companhia Independente "Capitão Alberto Mendes Junior", da Polícia Militar do Estado de São Paulo