Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.349, de 14/02/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.